Presidente
Bolsonaro assina decreto facilitando posse de armas
Medida passa a valer a partir desta terça e é mais abrangente do que previsto inicialmente
Divulgação -
O presidente Jair Bolsonaro assinou no final da manhã desta terça (15) decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo no país. A medida passa a valer imediatamente, já que será publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União.
O texto apresenta critérios ainda menos rigorosos do que os previstos inicialmente. Conforme o decreto, moradores de todas as unidades da federação com índice de homicídios acima de 10 para cada 100 mil habitantes poderão ter armas e munições em casa. Antes da edição da medida, os indicativos eram de que o índice seria referente a municípios com essa criminalidade. Ou seja, na prática a posse está permitida em todos os estados e, por consequência, em todas as cidades brasileiras.
A decisão de Bolsonaro aponta um limite de posse de até quatro armas de qualquer calibre, desde que não sejam de uso restrito. No entanto, caso seja apresentado pedido de “efetiva necessidade” o limite pode ser superado. Será negada a possibilidade de ter uma arma em casa ou em estabelecimento comercial caso o cidadão tenha “vínculo com grupos criminosos”, embora não deixe claro como isso será avaliado.
Como ação de proteção a acidentes, o documento editado pelo presidente aponta a necessidade de declaração se há criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental morando no local da arma e é exigida a existência de “local seguro” com algum tipo de tranca.
Críticas a governos anteriores
Durante o ato de assinatura do decreto, Bolsonaro fez críticas às restrições à posse de armas impostas por governos passados. Sem citar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disse que sua administração contrariou o resultado do plebiscito realizado em 2005.
“O governo à época buscou negar o direito. O povo decidiu por comprar armas e munições e não podemos negar o direito. Para lhes garantir esse legítimo direito a defesa, eu, como presidente, usarei essa arma”, disse, referindo-se à caneta que usou para assinar o documento.
Ao esclarecer que o decreto se referia apenas à posse da arma em casas ou comércios, Bolsonaro deixou aberta a possibilidade de que se altere a lei do porte de armas (andar com ela nas ruas). “Outras coisas dependeriam de mudanças na lei, o que os deputados federais vão tratar.”
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